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Anúncio 6847-LH/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-LH/2007

A juíza de direito, Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 147/06.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldo Manuel Bandeira, filho de Manuel Noronha e de Filomena Conceiçáo Gomes Bandeira, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo tomense, nascido em 29 de Novembro de 1969, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 72602-Sáo Tomé, com domicílio na Rua António Pereira Camilo, 54, 3. esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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