Anúncio 6847-JT/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-JT/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, do
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12166/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Martins de Almeida, filha de Custódio Miranda de Almeida e de Maria de Lurdes da Costa Martins Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Maio de 1977, solteira, portadora do bilhete de identidade n. 11090079, com domicílio naSitio Brejos da Piedade, 1, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Março de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Maria da Conceiçáo Gomes Coelho. - A Escrivá-Adjunta, Ana Cristina Neves Luís.
Anúncio n. 6847-JU/2007
A juíza de direito, Dr.ª Joana Ferrer, do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12300/99.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Mónica Bordalo Trigo, filha de Carlos Correia Paulo e de Maria Celeste Bordalo Trigo, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Março de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n. 11785875, com domicílio no Largo das Arrueiras, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Junho de 1999, por despacho de 23 de Agosto de 2007...
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