Anúncio 6847-JD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-JD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Rita Varela Loja, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1933/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Figueiredo Costa, filho de Bernardo Figueiredo Costa e de Maria da Luz Figueiredo, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Outubro de 1963, casado, com a profissáo de estucador, titular do bilhete de identidade n. 16124401 e do passaporte n. L003463-Cabo Verde, com domicílio no Beco do Xafariz, 103-A, Bairro de Santa Filomena, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2001, por...

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