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Anúncio 6847-IX/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-IX/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2007/06.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sílvia Cristina Rodrigues Galváo, filho de Joáo dos Santos Galváo e de Maria do Céu Rodrigues, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 212032518 e do bilhete de identidade n. 12317225, com domicílio na Rua Herculano de Carvalho, 7, 1 F, Reboleira, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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