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Anúncio 6847-HG/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-HG/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5113/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria José Berto, filho de Joaquim Berto e de Maria Júlia Berto, natural de Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1970, solteiro, com a profissáo de padeiro, titular do bilhete de identidade n. 09366127, com domicílio

29 484-(62)na Rua Armando Lucerna, Lote 48, 3. esquerdo, Ajuda, 1300-070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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