Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 6847-GT/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-GT/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 69/06.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Ramos Borges Freitas, filho de José Alberto Moreira Borges Freitas e de Maria Zulmira Ramos Seabra Freitas, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1980, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 224763938 e do bilhete de identidade n. 12153591, com domicílio na Rua Vieira Pinto, 249, 2., Oliveira do Douro, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT