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Anúncio 6847-FF/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-FF/2007

A juíza de direito, Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Raçóes, em subs-tituiçáo, do Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 76/04.1TBFAL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Fernando da Costa Bernardo Vieira, filho de César Augusto Ferráo Vieira e de Ivone da

Costa Bernardo, natural da freguesia de Sáo Vicente do Paul, concelho de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1964, titular do bilhete de identidade n. 7014495, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 31., 1., 2600 Castanheira do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, alínea c), do DecretoLei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 14 de Novembro de 1996, um crime de contrafacçáo de valores selados, previsto e punido pelo artigo 268., n. 2, alínea b), do Código Penal, praticado em 14 de Novembro de 1996, um crime de géneros alimentícios ou aditivos alimentares avariados, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 14 de...

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