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Anúncio n.º 7010/2008, de 18 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 7010/2008

O Mm. Juiz de Direito Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira, da 1.ª Secçáo - Varas de Competência Mista do Funchal:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Colectivo), n. 113/

07.8TCFUN, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Luís Miguel Santos Caldeira filho(a) de Ilidio Luis da Silva Caldeira e de Idalina Ferreira dos Santos Caldeira natural de: Lisboa - Sáo Jorge de Arroios [Lisboa]; nacional de Portugal nascido em 25-04-1982 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo , BI - 12187571 domicílio: Sítio das Fontes, 9325-000 Estreito de Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):

1 crime(s) de Furto qualificado, p.p. pelo artigo 203. n. 1 e 204.

n. 2 e) do C. Penal, praticado em 10-09-2002;

foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 28-10-2008, nos termos

do artigo 335. do C. P. Penal.A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensáo dos termos ulteriores do...

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