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Anúncio n.º 8047-ND/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-ND/2007

O juiz de direito, Dr. Eduardo Sousa Paiva, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6/04.0TASLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Berthold Pfeffer, filho de Heinrich e de Regina, de nacionalidade alemá, nascido em 13 de Junho de 1959, solteiro, com domicílio na 36326, Antrufttal, Fuschbacherstr, 18, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo arti-

go 69., n.os 2 e 3, do Código de Processo Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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