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Anúncio n.º 8047-MV/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MV/2007

O juiz de direito, Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo abreviado, n. 138/04.5ECLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexander Mac Neil, natural de Reino Unido, de nacionali-dade britânica, nascido em 8 de Setembro de 1951, casado em regime comunháo geral de bens, titular do passaporte n. 400415637, com domicílio no Professor Alba, edifício Mariscos Unipessoal, L.da, EN 377, Caixas, 2970 Sesimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de géneros alimentícios ou aditivos alimentares avariados, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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