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Anúncio n.º 8047-MT/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MT/2007

A Juíza de Direito, Tília Almeida, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 749/02.3TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Pereira Guedes, filho de Manuel António Pereira Guedes e de Maria Teresa, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 18 de Janeiro de 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 232927227, titular do passa-porte n. AO1359993, com domicílio na Rua Bernardo Santareno, 12, rés-do-cháo, A, Corroios, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de

34 216-(72)Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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