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Anúncio n.º 8047-MI/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-MI/2007

A Juíza de Direito, Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)

n. 4342/07.6TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Soares Coelho, filho de António da Silva Coelho e de Julieta Soares de Castro, natural de Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1942, casado em regime desconhecido, com profissáo de desconhecida ou sem Profissáo, titular do bilhete de identidade n. 903297, com domicílio na Rua D. Afonso Henriques, 1, 3700 Sáo Joáo da Madeira, o qual foi, por despacho proferido em 24 de Setembro de 2007, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, e 104., do Regime Geral de Infracçóes Tributárias, praticado em 1 de Janeiro de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...

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