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Anúncio n.º 8047-LH/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-LH/2007

A juíza de direito, Dr.ª Lúcia Maria Nunes da Cruz, do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado n. 2079/06.2TPPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ivonete Ramalho de Oliveira, filha de Luís José de Oliveira e de Nair Ribeiro Ramalho, de nacionalidade brasileira, nascida em 16 de Novembro de 1976, com domicílio na Rua Visconde Setúbal, 15-C, Porto, 4200 Porto, por se encontrar acusada, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Agosto de 2006, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de...

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