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Anúncio n.º 8047-JO/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-JO/2007

A juiz de direito, Dr.ª Maria Clara da Silva Maia Figueiredo, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 380/05.1TAPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Md Anwar Hossain, filho de Md Hatem Ali Sheikh e de Anowara Begum, natural de Bangladesh, nascido em 11 de Novembro de 1969, vendedor ambulante, com o passaporte n. S-00195463, licença de conduçáo n. L-1791526 3, com domicílio na Rua Sáo Pedro Mártir, 97, rés-do-cháo, 1000 Lisboa, o qual se encontra acusado da prática de um crime de usurpaçáo de direito deautor, previsto e punido pelo artigo 195. da Lei n. 114/91, praticado em 16 de Julho de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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