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Anúncio n.º 8047-IH/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-IH/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Videira Carapelho, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 7/

03.6GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Marques Ferreira Bastos, filho de António Joaquim Ferreira Bastos e de Maria Natércia Marques Lourenço, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10977662, com domicílio na Rua Agnel Prazeres, 18, Oiá, 3770, o qual foi por condenado por decisáo, transitada em julgado em 24 de Fevereiro de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Janeiro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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