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Anúncio n.º 8047-IG/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-IG/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Videira Carapelho, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/03.8GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcolino de Jesus Sousa, filho de José de Sousa e de Maria da Dores Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n. 1430633, com domicílio na Rua da Fonte dos Passarinhos, 5, 2., direito, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, praticado em 30 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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