Anúncio n.º 8047-HI/2007, de 26 de Novembro de 2007

Anúncio n. 8047-HI/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Luís de Carvalho Castro, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Melgaço, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 28/94.8TBMLG, antigo n. 88/94, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto Esteves, filho de Manuel José Esteves e de Júlia de Jesus Pereira, nascido em 16 de Dezembro de 1942, casado, titular do bilhete de identidade n. 2982744, de nacionalidade portuguesa, natural de Cristóval, Melgaço, com último domicílio na Rua Aloísio de Azevedo, 967, Bairro Bacuri, Imperatriz, Maranháo, Brasil, por se encontrar indiciado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, e um crime de abuso de confiança na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 2, do Código...

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