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Anúncio n.º 8047-GO/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GO/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Alves, do 3. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1866/04.0TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José Leonardo Pérola, filho de Maria do Carmo Leonardo Pereira, natural de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1983, com domicílio na Rua Dr. Jaime Cortesáo, 16, 6.-D, 2675 Póvoa de Santo Adriáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 112., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos...

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