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Anúncio n.º 8047-GN/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GN/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do

  1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 35/01.6PILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Teles Oliveira, filho de Eduardo Teles Oliveira e de Amélia Dias dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Julho de 1975, com profissáo de ladrilhador, titular da identificaçáo fiscal n. 209391596 e do bilhete de identidade n. 16142440, com domicílio na Rua Faustino José Rodrigues, lote 17, rés-do-cháo, direito, Madre de Deus, 1900--227 Lisboa, o qual foi em 20 de Maio de 2003, por sentença, a multa condenado na pena de 80 dias de multa á taxa diária de 5 euros, o que perfaz a quantia de 400 euros, transitado em julgado em 6 de Junho de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Março de 2001, tendo sido tal pena convertida em prisáo subsidiária de 53 dias, por decisáo transitada em julgado em 11 de Outubro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335. n. 1 e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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