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Anúncio n.º 8047-GM/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GM/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do

  1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1933/

01.2TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Teles Santos, filho de Manuel Romáo Santos e de Maria de Fátima Antunes Teles, natural de Sintra, Sáo Martinho, Sintra, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1977, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11262136, com domicílio na Avenida de Fitares, 38, 3.-B, Rinchoa, Rio de Mouro, 2635 Cacém, o qual foi em 27 de Fevereiro de 2003, por sentença, multa, condenado na pena de 160 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, o que perfaz a quantia de 800,00 euros, transitado em julgado em 3 de Outubro de 2003 pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 112., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Junho de 2001, tendo sido tal pena convertida em prisáo subsidiária de cento e seis dias, por decisáo transitada em 10 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 1, e 476., todos do Código de...

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