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Anúncio n.º 8047-GJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-GJ/2007

O juiz de direito, Dr. Sousa Santos, do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n. 193/04.8PFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Gaspar Moreira Brito, filho de Gaspar de Araújo Ribeiro e de Maria Dorília Simóes Moreira Ribeiro, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1972, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 010119997, com domicílio na Rua Padre Américo, 2, 3., esquerdo, 2675 Odivelas, acusado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Junho de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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