Anúncio n.º 8047-FO/2007, de 26 de Novembro de 2007

Anúncio n. 8047-FO/2007

O juiz de direito, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1135/

03.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrey Alekseev, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 19 de Junho de 1978, com profissáo de servente da construçáo civil, titular do passaporte n. 1485062, com domicílio na Urbanizaçáo Quinta das Palmeiras, Lote 1, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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