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Anúncio n.º 8047-FJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Rosa Brandáo, da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5602/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Carolino Machado, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do passa-porte n. Cm 501608, com domicílio no Largo D. Estefânia, 22, 4., direito, 1000 Lisboa, o qual foi por, transitado em julgado, pela prática de dez crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 112., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Janeiro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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