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Anúncio n.º 8047-FG/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-FG/2007

O juiz de direito, Dr. Alexandre José Oliveira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 195/01.6PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José Gomes Almeida, filho de António Dias Almeida e de Mercedes Soares Gomes Almeida, natural de Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1969, casado, com profissáo de analista de sistemas de informática, titular do bilhete de identidade n. 8684850 e da segurança social n. 132656221, com domicílio na Rua Luís Manuel Silva, 12, Maximinos, Lamaçáes, 4710-095 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 112., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 333. n. 5 e 6, 116., n. 1 e 2 e 335. n. 1 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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