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Anúncio n.º 8047-EU/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-EU/2007

O juiz de direito, Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 772/05.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edmilson Fernandes da Silva, filho de Manuel Fernandes da Silva e de Daide Sousa, natural de Brasil, nascido em 31 de Agosto de 1983, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. Cm566196, com domicílio na Rua Conde das Antas, 82, 1., direito, 1070-070 Lisboa, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em

21 de Fevereiro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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