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Anúncio n.º 8047-DV/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-DV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Isabel Barros, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 224/04.1TAFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Pinto Teixeira, filho de Alberto Teixeira e de Maria Helena Ferreira Pinto, natural de Várzea, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Agosto de 1976, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Sáo Domingos, Várzea, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. e 24., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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