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Anúncio n.º 8047-DN/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-DN/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 228/04.4IDEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Armindo Almeida Rodrigues, filho de José Rodrigues e de Maria Alice Almeida, natural de Mangualde, Abrunhosa-a-Velha, Mangualde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1958, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identi-dade n. 03857375, com domicílio na Horta Nova do Sande, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105., n.os 1 e 2, do

R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar o bilhete de identidade...

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