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Anúncio n.º 8047-DJ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-DJ/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Ricardo Carreira, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 144/04.0GFELV, pendente neste Tribunal contra o arguido David Henrique Garcia, Desconhecido, nascido em 3 de Dezembro de 1960, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, titular da identificaçáo fiscal n. 245068457, com domicílio na Rua de Sáo Tomé, 21, 3., direito, Prior Velho, 2685 Prior Velho, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 112., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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