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Anúncio n.º 8047-CE/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-CE/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Guerra, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15/03.7TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Conceiçáo Gama, filho de Alberto Gama e de Silvina da Boa Nova, natural de Portugal, Ponte de Sor, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Setembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9490474, com domicílio na Rua das Brasileiras, Sáo Lourenço, 7300 Portalegre, o qual foi por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Novembro de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com...

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