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Anúncio n.º 8047-BC/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-BC/2007

O juiz de direito, Dr. Bruno Rechena, do Tribunal da Comarca do Bombarral, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 343/03.1GABBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Kiriliv Boris, filho de Kiriliv Oleg e de Kiriliv Oksana, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Janeiro de 1985, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio na Rua Salvador Carvalho Santos, 7, Pó, 2540 Bombarral, ao qual foi fixada a medida de coacçáo de termo de identidade e residência, a prestar nos termos do artigo 196., do Código de Processo Penal, pela prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Dezembro de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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