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Anúncio n.º 8047-AV/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-AV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalháes, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n. 492/06.4TBBCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Maribérica Combustíveis Y. Lubrificantes, S. L., Unipessoal, com domicílio na 16, Mercancias, Renfe, Areal, Vigo, o qual foi por, transitado em julgado em, pela prática de um crime, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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