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Anúncio n.º 8060/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 8060/2007

O juiz de direito Dr. Rui Moreira Reis, do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que no processo sumário (artigo 381.o do Código de Processo Penal) n.o 450/05.6PTPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido André Luiz de Souza, filho de José Cláudio de Souza e de Cleusa Maria de Souza, natural de Bebedouro, Sáo Paulo, Brasil, nacional do Brasil, nascido em 25 de Junho de 1977, divorciado, com domicílio na 2.a Rua de Santa Clara, 17, 9500 Ponta Delgada, o qual foi por decisáo transitada em julgado em 26 de Outubro de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Setembro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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