Anúncio n.º 96/2022
| Data de publicação | 19 Maio 2022 |
| Número da edição | 97 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 97 19 de maio de 2022 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 96/2022
Sumário: Notificação dos proprietários — loteamento n.º 14/91 — para alteração.
Alteração ao Loteamento Titulado pelo Alvará de n.º 14/1991 e Aditamento n.º 2/04,
sito em Vale de Azinhaga, Ferragudo, de Jean -Jacques Provoyeur
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve):
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo presente, notifica -se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento
titulado pelo Alvará n.º 14/1991 e aditamento n.º 2/04, para manifestarem a sua oposição, caso
queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente ao pedido de alteração da licença de operação
de loteamento, sito em Vale de Azinhaga, da Freguesias de Ferragudo.
A proposta de alteração do empreendimento em causa, visa o lote 3, descrito na Conserva-
tória do registo Predial de Lagoa sob o n.º 1094, e pretende alterar o uso previsto de habitação e
comércio para habitação.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Jean -Jacques
Provoyeur, através do Processo 20/2022/367, podendo os interessados consultar o processo,
dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifí-
cio da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta -feira,
das 9h:00 m às 16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
7 de março de 2022. — O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
315303243
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