Anúncio n.º 85/2019
| Data de publicação | 21 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
Anúncio n.º 85/2019
Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa publica, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e recreativos em Unidades Balneares, no concelho de Lagos.
1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Lagos, por Despacho do Capitão do porto de Lagos, datado de 01 de março de 2019, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa publica, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar na praia da Meia Praia, designadamente:
a) Apoios Balneares:
i) UB7 na praia da Meia Praia (frente da UB com 250 metros), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 75 metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com inicio para a época balnear 2019;
ii) UB10 na praia da Meia Praia (frente da UB com 250 metros), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 75 metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com inicio para a época balnear 2019;
iii) UB1 na praia da Batata (frente da UB com 50 metros), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 25 metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com inicio para a época balnear 2019.
b) Apoios Recreativos:
i) UB2/3 na praia da Meia Praia, Apoio Recreativo motorizado com uma área de 200 m2 (20x10), a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a...
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