Anúncio n.º 81/2024
| Data de publicação | 24 Abril 2024 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Portimão |
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Anúncio n.º 81/2024
24-04-2024
N.º 81
2.ª série
MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Anúncio n.º 81/2024
Sumário:Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento no Cerro Ruivo/Barranco do
Rodrigo—Portimão.
Patrícia Gregória Martins Santana, Chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de
Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com
o NIPG n.º33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, Notificar os titulares dos lotes da
operação de loteamento localizada no Cerro Ruivo/Barranco do Rodrigo—Portimão, nos termos do n.º3
do artigo27.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da
operação de loteamento localizada no Cerro Ruivo/Barranco do Rodrigo—Portimão, titulada pelo alvará
de loteamento n.º7/2001, freguesia e concelho de Portimão, requerida por Musson Developments,
Unipessoal,L.da e Albatrossplanet, Unipessoal, L.da
A alteração da licença de operação de loteamento incide sobre os lotes LP5, LP6, LP11 e LP12,
que propõe a alteração do polígono.
O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departa-
mento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposiçõ es, Caldeira do Moinho—
Portimão, de 2.ªfeira a 6.ªfeira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 16.00h.
Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento,
no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.
De acordo com a alíneae), do n.º1, do artigo112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento
Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.
5 de abril de 2024.—A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.
317571771
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