Anúncio n.º 79/2024
| Data de publicação | 24 Abril 2024 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Portimão |
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Anúncio n.º 79/2024
24-04-2024
N.º 81
2.ª série
MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Anúncio n.º 79/2024
Sumário:Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento localizada na urbanização
Quinta da Bemposta—Portimão.
Patrícia Gregória Martins Santana, Chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de
Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com
o NIPG. n.º 33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, Notificar os titulares dos lotes da
operação de loteamento localizada na Urbanização Quinta da Bemposta—Portimão, nos termos do n.º3
do artigo27.º do Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem,
por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da
operação de loteamento localizada na Urbanização Quinta da Bemposta—Portimão, titulada pelo alvará
de loteamento n.º9/1981, freguesia e concelho de Portimão, requerida por Sabor Vertical,S.A.
A alteração da licença de operação de loteamento consiste no aumento das áreas, do lote 56, de
255,00 m2 para 579,00 m2 e do lote 58, de 255,00 m2 para 697,00 m2, utilizando para o efeito áreas do
domínio público municipal envolventes aos lotes em causa.
Ainda é proposto a passagem de uma área total com 766,00 m
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do domínio público municipal para
acrescentar à área dos lotes 56 e 58 e destinar-se-á a estacionamento no subsolo para os veículos dos
utentes dos referidos lotes.
Como consequência também prevê, um aumento da «área total dos lotes» (+766,00 m2), que passará
de 24.869,00 m2 para 25.635,00 m2 e a consequente diminuição do item «áreas livres, verde público
e equipamento» (-766,00 m2), que passará de 8.390,00m2 para 7.624,00 m2.
Mantém os polígonos de implantação dos edifícios acima do solo em 255,00 m2 como definido no
atual alvará, mas pretende construir as respetivas caves até ao limite dos lotes agora propostos.
O espaço exterior do r/c, de ambos os lotes, serão objeto em fase de licenciamento, de um projeto
de arranjos exteriores que contemple a parte privada do edifício e a parte de usufruto público.
O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departa-
mento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposiçõ es, Caldeira do Moinho—
Portimão, de 2.ªfeira a 6.ªfeira das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 16.00h.
Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento,
no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.
De acordo com a alíneae), do n.º1, do artigo112.º e artigo 122.º, do Código do Procedimento
Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.
25 de março de 2024.—A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.
317525666
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