Anúncio n.º 55/2022
| Data de publicação | 22 Março 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 57 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
www.dre.pt
N.º 57 22 de março de 2022 Pág. 355
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 55/2022
Sumário: Classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos, como conjunto de
interesse municipal.
Classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos,
como conjunto de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2
e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos
do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Matosinhos
deliberou, em sua reunião ordinária de 14 de dezembro de 2021, a aprovação da decisão final do
procedimento de classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, imóveis localizados na rua Dr. Filipe
Coelho, n.º 180 e 182 com a rua Dr. Forbes Bessa; rua Dr. Filipe Coelho n.º 192 e rua Dr. Filipe
Coelho n.º 212 com avenida D. Afonso Henriques, n.º 394, em Matosinhos, União das Freguesias
de Matosinhos e Leça da Palmeira, como conjunto de interesse municipal, cuja delimitação consta
da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
Os imóveis mencionados, ora classificados, ficam abrangidos pelas disposições legais em
vigor, designadamente:
1 — As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º, artigo 36.º,
artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º, artigo 48.º,
artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
2 — O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens
culturais classificados, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.
Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:
https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
7 de fevereiro de 2022. — A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
315077319
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO