Anúncio n.º 54/2022
| Data de publicação | 22 Março 2022 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 57 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
www.dre.pt
N.º 57 22 de março de 2022 Pág. 354
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 54/2022
Sumário: Classificação da Casa do Ribeirinho, em Matosinhos, como monumento de interesse
municipal.
Classificação da Casa do Ribeirinho, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2
e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos
do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Matosinhos
deliberou, em sua reunião ordinária de 14 dezembro de 2021, a aprovação da decisão final do pro-
cedimento de classificação da Casa do Ribeirinho, em Matosinhos, imóvel localizado no Largo do
Ribeirinho, na rua Dr. José Ventura, em Matosinhos, União das Freguesias de Matosinhos e Leça
da Palmeira, como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a
qual faz parte integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, ora classificado, fica abrangido pelas disposições legais em vigor,
designadamente:
1 — As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º, artigo 36.º,
artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º, artigo 48.º,
artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
2 — O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens
culturais classificados, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.
Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:
https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
7 de fevereiro de 2022. — A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
Rua Dr. José Ventura
Rua Conde Alto Mearim
Rua Cartelas Vieira
Rua Pombal
Rua S. Roque
Travessa Fonte
Rua Ribeirinho
Travessa S. Roque
Travessa Dr. Forbes Bessa
14,3
14,8
15,26
17,61
19,32
11,76
12,69
14,94
Casa do Ribeirinho Classificação de Interesse Municipal
Monumento de Interesse Municipal
Câmara Municipal de Matosinhos
Património Arquitetónico e Histórico
Abril 2020
Limite do Imóvel a Classificar
escala 1.1000
Entidade proprietária da cartografia:
Entidade produtora:
Data da edição:
Data de homologação:
Processo nº:
Cartografia base de referência:
Sistema de referência:
Projeção cartográfica:
Precisão posicional nominal:
Exatidão posicional:
- Precisão planimétrica:
- Precisão altimétrica:
Equidistância das curvas de nível:
Município de Matosinhos
Estereofoto-Geoengenharia, Lda.
2013
26/06/2014
290 da D.G.T.
1: 2.000
ETRS89 PT-TM06
Transversa de Mercator
2,632m
e.m.q. 0,32m
e.m.q. 0,33m
10m
Edificação Protegida
Planta de Localização
315077205
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