Anúncio n.º 52/2023
| Data de publicação | 20 Março 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 56 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 380
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 52/2023
Sumário: Altera o alvará de loteamento n.º 07/2003 e aditamentos n.os 1/2019 e 2/2022, Urbani-
zação Encosta Bela Vista, Estômbar e Parchal.
Anabela Simão Correia Rocha, vice -presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa
(Algarve):
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento
Administrativo, pelo presente, notifica -se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo lotea-
mento titulado pelo Alvará n.º 07/2003 com Aditamento n.º 1/2019 e Aditamento n.º 2/2022, para
manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido
de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre o Lote n.º 11 -B da Urbaniza-
ção localizada no sítio da Pateiro, Urbanização Encosta da Bela Vista, da União das Freguesias
de Estômbar e Parchal.
A proposta de alteração da operação de loteamento visa o aumento do polígono de implanta-
ção, altura máxima de 7,5 m e cotas de pavimento dos pisos 0 e cave.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Ricardo Jorge
Ferreira Martins e Inês Isabel Viegas Guerreiro Simões., através do Processo 20/2023/135, podendo
os interessados consultar o processo, dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do
Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto Cabrita,
em Lagoa, de segunda a sexta -feira, das 9h00 m às 16h30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
13 de fevereiro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
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