Anúncio n.º 52/2022
Data de publicação | 22 Março 2022 |
Data | 21 Janeiro 2021 |
Número da edição | 57 |
Seção | Serie II |
Órgão | Município de Matosinhos |
www.dre.pt
N.º 57 22 de março de 2022 Pág. 352
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 52/2022
Sumário: Projeto de decisão de classificação da Casa do Galante, na Rua de 9 de Julho, em
Perafita, como monumento de interesse municipal
Projeto de decisão de Classificação da Casa do Galante, na Rua de 9 de Julho, em Perafita,
como monumento de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e
n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do
artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara
em 21 de setembro de 2021, foi aprovado o projeto de decisão de classificação da Casa do Galante,
na rua de 9 de Julho, em Perafita, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na
rua 9 de Julho n.º 162, em Perafita, na União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do
Bispo, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, os elementos rele-
vantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:
https://www.cm -matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços
Técnicos — Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosi-
nhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias
de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições
estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data
da publicação deste anúncio.
7 de fevereiro de 2022. — A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
315077165
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