Anúncio n.º 49/2023
| Data de publicação | 16 Março 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 54 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 54 16 de março de 2023 Pág. 445
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Anúncio n.º 49/2023
Sumário: Promove o procedimento de consulta pública referente a alteração de polígonos do
loteamento n.º 7/2003 e respetivos aditamentos referente ao lote 17, sito em Encosta
da Bela Vista, Parchal.
Anabela Simão Correia Rocha, vice -presidente da Câmara Municipal do concelho de Lagoa
(Algarve).
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e da alínea e) do n.º 1 do
artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários
dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 07/2003 e aditamentos n.os 01/2018
e 02/2022, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativa-
mente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre o Lote
17 do loteamento acima referido, sito na Urbanização Encosta da Bela Vista, Parchal, descritos na
Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob s n.º 883 e artigo matricial n.º 2410, da União de
Freguesias de Estômbar e Parchal.
A proposta de alteração da operação de loteamento visa a alteração do polígono de implantação.
O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Vânia Sofia
António Duarte, através do Processo 30/2023/538, podendo os interessados consultar o processo,
dirigindo -se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no
Edifício da CML, Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta -feira, das 9h:00 m às
16h:30 m.
Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis,
significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
28 de fevereiro de 2023. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
316227721
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