Anúncio n.º 288/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Data | 03 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. |
www.dre.pt
N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 323
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
DOCAPESCA — PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio n.º 288/2021
Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo tendo em
vista a ocupação do armazém de aprestos n.º 107, no bloco C do Porto de Pesca de
Sesimbra.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas no âmbito e na qualidade de Con-
cessionária do Porto de Pesca de Sesimbra, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei
n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,
de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do
domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Aprestos com o n.º 107,
localizada no Bloco C do Porto de Pesca de Sesimbra, com uma área total de 64,10 m2 (sessenta
e quatro vírgula dez metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas da utilização,
os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam
do Edital n.º SB/07/2021 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca — Portos e
Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Sesimbra, e -mail — docapesca@docapesca.pt, bem como no
website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde
o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos
da Direção de Portos e Lotas do Centro Sul, sitas no Porto de Pesca de Sesimbra, ou por correio
registado para Docapesca — Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Sesimbra, Apartado 38,
2970 -152 Sesimbra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
3 de dezembro de 2021. — O Conselho de Administração da Docapesca — Portos e Lotas, S. A.:
Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente — Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Fer-
reira, vogal.
314790628
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