Anúncio n.º 287/2021
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2017 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Anúncio n.º 287/2021
Sumário: Alteração ao alvará de licença de loteamento n.º 7/2002.
Alteração ao Alvará de Licença de Loteamento n.º 7/2002
Lina Catarino, Diretora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Sin-
tra, por subdelegação de competências (Despacho n.º 90 -P/2021, de 27 de outubro) torna público
que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Departamento de Gestão do Território) uma
alteração da licença da operação de loteamento com registo processo DUR: P949/2021, ao Alvará
de Loteamento n.º 7/2002, sito na Rua Fernando Pessoa, em Serra de Casal de Cambra, Lote 43
(AUGI 57), da UF de Queluz e Belas, Sintra, em nome de Carlos Augusto Peneda Requito, nos ter-
mos do disposto no artigo 27.º conjugado com o 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,
com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e
artigo 13.º e n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra
(Aviso n.º 1267/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, 1 de fevereiro de 2017),
pelo que se procede à abertura do período de discussão pública, para que todos os interessados
se possam pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com início 8 (oito) dias após a publicação
do presente anúncio. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar -se -á que nada têm a opor
à alteração da licença da operação de loteamento.
Os interessados poderão consultar o projeto de alteração à licença da operação de loteamento,
informação técnica elaborada pelos erviços municipais, assim como, pareceres, autorizações ou
aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante
do processo de loteamento, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt)
e no Departamento de Gestão do Território, Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI, sito na
Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, podendo ser elaboradas sugestões, obser-
vações e reclamações em requerimento dirigido ao Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe, ou através do endereço de correio eletrónico:
municipe@cm-sintra.pt.
25 de novembro de 2021. — A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Lina Catarino.
314812002
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