Anúncio n.º 27/2023
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2023 |
| Data | 30 Novembro 2022 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Matosinhos |
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 430
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Anúncio n.º 27/2023
Sumário: Abertura do procedimento de classificação da Casa do Major ou Casa dos Leões, em
Custóias, como monumento de interesse municipal.
Abertura do procedimento de classificação da Casa do Major ou Casa dos Leões,
em Custóias, como monumento de interesse municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público
que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013,
de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e
n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do
artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara
de 30 de novembro de 2022, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Casa
do Major ou Casa dos Leões, em Custóias, como monumento de interesse municipal, imóvel loca-
lizado na rua Cândido dos Reis, n.º 1499 e viela de Cândido dos Reis, em Custóias, na união das
freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual
faz parte integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em
vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 309/2009 de 23 de
outubro, produzindo -se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do
artigo 14.º do mesmo diploma.
Nos termos do artigo 11.º do referido Decreto -lei, os elementos relevantes do processo estão disponí-
veis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Téc-
nicos, na Comissão do Património Arquitetónico e Histórico da Câmara Municipal de Matosinhos
e poderá ser consultada cópia do processo na Junta da União das Freguesias de Custóias, Leça
do Balio e Guifões.
Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições
estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedi-
mento administrativo de eventual classificação do bem imóvel
28 de dezembro de 2022. — A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO