Anúncio n.º 26/2022
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto |
www.dre.pt
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 294
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Anúncio n.º 26/2022
Sumário: Anúncio da propositura da ação n.º 2730/21.4BEPRT.
Unidade Orgânica 1
Processo: 2730/21.4BEPRT
Ação administrativa
N/Referência: 007992602
Data: 20 -01 -2022
Autoras: Associação Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Associação
de Estudantes da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
e Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho
Rés: Universidade de Coimbra; Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Universidade
Nova de Lisboa; Fundação Minerva — Cultura Ensino e Investigação Científica; COFAC — Coope-
rativa de Formação e Animação Cultural, CRL, e Universidade Católica Portuguesa
Faz -se saber que, nos autos de ação administrativa acima identificada, que se encontram
pendentes neste Tribunal, são os interessados citados para, querendo, se constituírem como contra
interessados no processo indicado, o que é admissível até ao termo da fase dos articulados, nos
termos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O objeto do processo é a impugnação das normas dos n.
os
1 a 7 do artigo 33.º do Regulamento
do Primeiro Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado(a) em Direito da Faculdade de
Direito da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 14 de
abril de 2010, e o pedido formulado é a remoção da ordem jurídica das referidas normas.
20 de janeiro de 2022. — A Juíza de Direito, Joana Matos Lopes Costa e Nora.
314948279
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