October 30, 2020
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 41/2020
- Declaração de Retificação n.º 42/2020
- Aviso n.º 53/2020
- Portaria n.º 257/2020
- Portaria n.º 257-A/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 51-C/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 51-D/2020