Anúncio n.º 184/2019

Data de publicação29 Outubro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Anúncio n.º 184/2019

Sumário: Declaração de utilidade pública de expropriação e autorização de posse administrativa de uma parcela de terreno - dotação de ligações mecânicas no centro histórico - inserida na área de reabilitação urbana do centro histórico.

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, deliberou em 19 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em Reunião de Câmara de 5 de agosto de 2019, declarar a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa.

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Dotação de Ligações Mecânicas no Centro Histórico" inserida na Área de Reabilitação Urbana (ARU) "Centro Histórico", cuja última delimitação e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, foram aprovadas pelo Aviso n.º 3469/2017, publicado no DR, 2.ª série, n.º 66, de 03 de abril.

Aquela deliberação foi tomada no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na sua...

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