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Anúncio n.º 180/2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral

Anúncio n.º 180/2018

A Comissão de Avaliação Bipartida do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (CAB MTSSS) procede, nos termos conjugados da alínea e) do n.º 1 e do n.º 4 do art.º 112.º e n.º 9 do art.º 113.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), à notificação, para audiência dos interessados, dos requerentes ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), que exerceram ou exercem funções de ama ou outras, vinculados a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras Entidades e sem qualquer vínculo com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e que ainda não foram notificados de qualquer decisão, relativamente aos quais o sentido provável é a não admissão dos requerimentos.

Os fundamentos da decisão assentam no facto destes requerentes não terem contrato celebrado com o ISS, I. P., não lhes ser efetuado qualquer pagamento de remuneração por aquele Instituto e estarem vinculados a IPSS ou outras Entidades.

A identificação dos requerentes e o projeto de decisão da CAB estão disponíveis em www.sg.mtsss.gov.pt.

Para efeitos do exercício do direito de audiência dos interessados, prevista...

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