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Anúncio n.º 178/2021

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Agosto 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoDOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.

Anúncio n.º 178/2021

Sumário: Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo tendo em vista a ocupação do armazém de comerciantes n.º 4 no porto de pesca de Lagos, em Lagos.

Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Comerciantes com o n.º 4, localizada no Porto de Pesca da Lagos, em Lagos, com uma área total de 130 m2, destinada, exclusivamente, ao apoio à atividade do comércio de pescado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais características da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital n.º LG/03/2021 que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca do Rio Arade ou no Porto de Pesca de Lagos, e-mail -

dpla@docapesca.pt.

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à...

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