Anúncio n.º 178/2020
| Data de publicação | 05 Agosto 2020 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco |
Anúncio n.º 178/2020
Sumário: Publicidade de ação - artigo CPTA, 81.º n.º 3 + RJIGT, 191.º + Decreto-Lei n.º 124/2006, 10.º n.º 12.
Tribunal: Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
Autora: Beralt Tin And Wolfram (Portugal), S. A.
Réu: Município da Covilhã
Isaque Santos, Juiz de Direito, faz saber que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco a ação administrativa com o n.º 205/20.8BECTB em que é Autora Beralt Tin and Wolfram (Portugal), S. A., com sede na Rua Central, s/n, 6225-051 Aldeia de S. Francisco de Assis, anteriormente denominada Sojitz Beralt Tin and Wolfram (Portugal) S. A. e Réu o Município da Covilhã, com sede na Praça do Município, 6200-151 Covilhã, em que a Autora pede:
a) A declaração da ilegalidade do, na parte em que delimita os Aglomerados Populacionais da Barroca Grande e das Mina da Panasqueiras e as respetivas Faixas de Gestão de Combustível de 100 metros;
b) A condenação do Município da Covilhã, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do CPTA, a, no prazo máximo de 3 meses proceder a nova delimitação dos Aglomerados Populacionais da Barroca Grande e das Minas da Panasqueira e das respetivas Faixas de Gestão de Combustível de 100 metros;
c) A enunciação explícita, nos termos do artigo 95.º, n.º 5, do CPTA, das vinculações a observar pelo Município nessa delimitação, em especial as definições legais constantes do artigo 3.º, n.º 1, als. a) e g) e o disposto no artigo 15.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Assim, ficam eventuais contrainteressados citados para, no prazo de 30 dias, decorrida que seja a dilação de 05 dias, contada da publicação do anúncio, contestarem, querendo, os autos acima identificados, pelos fundamentos constantes da petição inicial.
A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO